Sempre polêmico, o projeto que estabelece tipos penais para crimes cometidos pela internet - mais conhecido como PL Azeredo ou, ainda, pelo menos elogioso AI-5 Digital - foi objeto de intensa discussão nesta quarta-feira, 29/6, e acabou tendo votação adiada para depois do recesso parlamentar - ou seja, agosto.
O cerne do debate na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados é a conveniência, ou não, de o projeto ser votado antes da apresentação do marco civil da internet. Ou seja, exatamente a mesma discussão que fez o projeto 84/99 ficar engavetado desde 2009 nessa mesma comissão de mérito.
“O Executivo propôs esperarmos o marco civil, mas já se passou um ano e meio. O governo demorou demais e os ataques estão acontecendo”, sustentou o relator da proposta, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo aprovado no Senado em 2008 que é a base do texto a ser votado na comissão de C&T.
Para o deputado, o país precisa de instrumentos que criminalizem condutas e garantam instrumentos de investigação para os casos como os da semana passada, quando vários sites do governo federal foram alvo de ataques de crackers. Daí a defesa dos novos tipos penais e do item que obriga provedores de acesso a guardarem, por três anos, dados de conexão como os endereços IP.
“O país precisa de uma legislação nesse sentido, mas o Brasil está omisso”, disparou Azeredo. Segundo ele, a lei é importante porque existem crimes não previstos na legislação penal brasileira. “Há quem sustente que o Código Penal não permita tratamentos por analogia. Além disso, a crimes inexistentes como o phishing”, defendeu.
O presidente da comissão, Bruno Araújo (PSDB-PE) chegou a tentar marcar a votação para 13 de julho - última sessão antes do recesso - mas houve muita resistência. “Acho precipitado. Entendo que a discussão é longa, mas trata-se de uma área revolucionada pelas novas tecnologias e que pode trazer interferências no marco civil da internet”, reagiu a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
“Há inúmeras manifestações na rede contrárias ao projeto. E é ruim iniciarmos essa regulamentação pela criminalização, quando deveríamos começar pela demarcação de direitos e garantias. É querer fazer o Código Penal antes do Código Civil”, emendou o deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que igualmente defende que antes seja definido o marco civil.
Audiência
Como resultado, a votação acabou sendo adiada para agosto, após o recesso parlamentar. Mas a ideia é que seja realizado em 13 de julho uma audiência - ou mesmo um seminário - para discutir a questão. Para isso, a comissão decidiu aproveitar dois requerimentos de audiência pública - um para discutir os ataques aos sites do governo, outro o próprio PL 84/99.
Apesar da definição de data, os deputados ainda vão procurar um entendimento sobre os convidados da audiência. O presidente da comissão quer, no entanto, que o projeto seja votado logo. “No máximo na segunda quarta-feira de agosto vamos votar essa matéria. Como não há mais espaço para alterar, ou aprovamos, ou rejeitamos”, concluiu Bruno Araújo.
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